Obrigações Assumidas pela Empresa

1. Cumprimento rigoroso do quadro de horários

• A empresa compromete-se a cumprir integralmente os horários de todas as linhas autorizadas, conforme definidos pela Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF.

2. Substituição de veículos indisponíveis

• Sempre que houver falha ou impossibilidade de operação de um veículo, a empresa deve realizar substituição imediata, evitando supressão de viagens.

3. Manutenção da frota em condições regulares

• Deve assegurar que os ônibus estejam em bom estado de conservação, segurança e limpeza, garantindo regularidade e conforto aos usuários.

4. Atendimento adequado aos passageiros

• A empresa compromete-se a orientar motoristas e cobradores a tratar os usuários com urbanidade, respeito e cortesia, zelando por um ambiente seguro e digno dentro dos veículos.

5. Resposta às reclamações

• Compromete-se a responder todas as reclamações de consumidores registradas em canais oficiais, como Ouvidoria do DF, MPDFT e Procon-DF, no prazo máximo de 15 dias úteis.

6. Comunicação de alterações

• Caso haja necessidade de alteração de itinerários, horários ou frota, a empresa deverá comunicar previamente os órgãos competentes e o público consumidor, de forma clara e acessível.

7. Multa por descumprimento

• Multa de R$ 1.000,00 por ocorrência, no caso de violação das obrigações assumidas, revertida a fundo de interesse social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

8. Prazo de cumprimento

• As obrigações deverão ser implementadas em até 30 dias, com comprovação formal à 1ª PRODECON/MPDFT.