Mprj Cadastrodecisoes
Publicado em:25/01/2023
Processo nº:0724411-62.2021.8.07.0001 - CULTURA INGLESA IDIOMAS S.A
Assunto:Ausência de informação clara e precisa sobre o valor dos cursos ofertados pela empresa.
Vitória:
O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública em face da CULTURA INGLESA IDIOMAS S.A, após reclamação recebida relatando que a demandada não oferece informação clara e adequada quanto aos valores dos cursos que oferta no mercado, mesmo instada a fornecer, mediante contato do consumidor, se furta de prestar a informação.
O pedido formulado na inicial foi julgado procedente para impor à apelada a obrigação de prestar, de forma clara e completa as informações acerca do valor cobrado pelos cursos ofertados, em seu site e no contato feito pelos consumidores diretamente com a empresa.
A demandada terá 60 (sessenta) dias para cumprir a presente decisão e reformular seu site, de maneira que o consumidor encontre nele os preços de todos os serviços ofertados, além de ter disponível essa mesma informação no caso de o consumidor procurar a empresa, presencialmente, por telefone ou por outros meios de comunicação.