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CULTURA

Publicado em:25/01/2023

Processo nº:0724411-62.2021.8.07.0001 - CULTURA INGLESA IDIOMAS S.A

Assunto:Ausência de informação clara e precisa sobre o valor dos cursos ofertados pela empresa.

Vitória:

O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública em face da CULTURA INGLESA IDIOMAS S.A, após reclamação recebida relatando que a demandada não oferece informação clara e adequada quanto aos valores dos cursos que oferta no mercado, mesmo instada a fornecer, mediante contato do consumidor, se furta de prestar a informação.

O pedido formulado na inicial foi julgado procedente para impor à apelada a obrigação de prestar, de forma clara e completa as informações acerca do valor cobrado pelos cursos ofertados, em seu site e no contato feito pelos consumidores diretamente com a empresa.

A demandada terá 60 (sessenta) dias para cumprir a presente decisão e reformular seu site, de maneira que o consumidor encontre nele os preços de todos os serviços ofertados, além de ter disponível essa mesma informação no caso de o consumidor procurar a empresa, presencialmente, por telefone ou por outros meios de comunicação.

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