Abstenção de realizar cobranças após o recebimento, por qualquer meio, do pedido e cancelamento do serviço, salvo eventuais valores residuais referentes aos serviços comprovadamente prestados e multa contratuais, se aplicáveis; providenciar a retirada dos seus equipamentos e sistemas de transmissão do local de instalação do serviço de televisão por assinatura no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento, por qualquer meio, do pedido de cancelamento do serviço; e ressarcir em dobro o valor pago pelos consumidores correspondente à utilização do serviço fornecido após o recebimento do pedido de cancelamento.

A sentença foi reformada, em sede de apelação, quanto à eficácia do julgado. Os desembargadores entenderam que a decisão deveria ter eficácia nacional, e não limitada ao Distrito Federal. No mais a sentença foi matida na integralidade.

O REsp interposto pela SKY não foi  conhecido.

A sentença transitou em julgado no dia 24.04.2019.