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SKY

Publicado em:25/01/2017

Processo nº:2015.01.1.126408-8 - Sky do Brasil Serviços Ltda

Assunto:Cobranças indevidas dos usuários que efetuaram o cancelamento de seus contratos, além de postergarem sem razoabilidade a interrupção das assinaturas e a retirada dos equipamentos correspondentes à prestação dos serviços.

Decisão provisória:

Abstenção de realizar cobranças após o recebimento, por qualquer meio, do pedido e cancelamento do serviço, salvo eventuais valores residuais referentes aos serviços comprovadamente prestados e multa contratuais, se aplicáveis; providenciar a retirada dos seus equipamentos e sistemas de transmissão do local de instalação do serviço de televisão por assinatura no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento, por qualquer meio, do pedido de cancelamento do serviço; e ressarcir em dobro o valor pago pelos consumidores correspondente à utilização do serviço fornecido após o recebimento do pedido de cancelamento.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.