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Gol Linhas Aéreas

Publicado em:09/03/2016

Processo nº:2014.01.1.098879-8 - VRG Linhas Aéreas S/A

Assunto:Cancelamento automático do voo de volta no caso de o passageiro não embarcar no voo de ida.

Decisão provisória:

A sentença condenou a Gol Linhas Aéreas no sentido de que ela não pode cancelar o bilhete de passagem de volta em razão do não comparecimento do consumidor no momento do embraque do trecho de ida (no-show), sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada vez que a empresa fizer o cancelamento indevido.

Condenou , também, a empresa a pagar  aos consumidores, que tiveram a passagem de volta cancelada em virtude do não comparecimento no embarque de ida, o valor correspondente ao bilhete adquirido em substituição ao que fora originalmente comprado, devidamente atualizado com correção monetária e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde a data do desembolso.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.