Mprj Cadastrodecisoes Novas
Publicado em:01/04/2016
Processo nº:2016.01.1.012130-0 - Nissan do Brasil Automóveis LTDA.
Assunto:Não disponibilização de peças de reposição dos seus automóveis em prazo razoável aos consumidores.
Pedidos:
1. Obrigar a empresa a manter componentes e peças de reposição para todos os seus produtos, disponíveis para o consumidor final, em solo brasileiro, ou atender os consumidores, com a reposição dessas peças, no prazo de 30 dias a contar da solicitação.
2. Condenar a empresa a divulgar o resultado da presente ação em todas as capitais do país, mediante anúncios publicitários, em lugar de destaque e fácil visualização, nos principais jornais de circulação, pelo período de 3 meses, em todos os finais de semana (edição de domingo).
3. Condenar a empresa a divulgar, em local visível no chamado Manual do Proprietário/ Veículo, que possui a obrigação de disponibilizar as peças de reposição em tempo razoável ao consumidor.
4. Condenar a empresa a indenizar os danos patrimoniais e morais causados a consumidores, devidamente legitimados, em razão de sua conduta.