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Secretaria de Transportes do Distrito Federal


Publicado em:30/07/2014


Processo nº:2014.01.1.090083-2 - Secretaria de Transportes do Distrito Federal

Assunto:Cobrança de bandeira 2 nas corridas de táxi durante a Copa do Mundo.

Pedidos:

O MPDFT pede o reconhecimento imediato da inconstitucionalidade da Lei 5.354/14 e a proibição de cobrança de bandeira 2 nos táxis fora das situações previstas na lei anterior (fim de semana, noite e aeroporto).



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