Mprj Cadastrodecisoes Novas
Easy Fit
Publicado em:13/10/2014
Processo nº:2014.01.1.008683-0 - Academia Guará FitnessLtda.
Assunto:Cláusula abusiva que prevê, em caso de rescisão contratual por iniciativa do contratante, a multa de 50% sobre o valor total do contrato.
Pedidos:
O MPDFT pede o reconhecimento da abusividade da cláusula rescisória que estipula multa de 50%, a limitação da multa a 2%, bem como a devolução em dobro dos valores que ultrapassarem 2%.
Teve o mesmo problema com outra empresa?
