O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública em face da APOGEU CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO EIRELI - ME, CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA - ME, INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA, CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA, INSTITUTO MAUA DE PESQUISA E EDUCACAO - ME, após reclamação recebida relatando cobrança indevida para emissão de documentos escolares pelas instituições mencionadas.

Os pedidos formulados na inicial foram julgados procedentes para, em síntese:

1- obrigar as instituições de ensino a se absterem de cobrarem pela emissão em 1ª via de documentos inerentes à prestação de serviço delas e nas hipótese de 2ª via o valor deve ser módico;

2-obrigar as rés a restituirem em dobro os valores pagos indevidamente.