O Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PLANALTO CENTRAL APPARECIDO DOS SANTOS - UNICEPLAC, em dezembro de 2020. O acordo foi proposto pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) após ficar demonstrada a redução entre o custo estimado para a execução do contrato de ensino para o ano de 2020 e o efetivamente realizado a partir da suspensão das atividades presenciais, em março de 2020, devido ao estado de pandemia decorrente do COVID-19.

A empresa se comprometeu a restituir a todos os alunos matriculados em seus cursos no ano letivo de 2020 o abatimento no preço da parcela mensal na ordem de 6,06%, em virtude da suspensão das atividades presenciais, no período compreendido entre o dia 01.04.20 e o dia 31.12.20.

Foi ajustada a pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por evento (aluno não reembolsado).