Trata-se de ACP ajuizada pela 3ª PRODECON contra a SUL AMÉRICA em virtude de expressa proibição contratual feita pela empresa, possibilitando aos seus segurados de plano de saúde, apenas, a mudança para categoria superior à vigente, o chamado upgrade. Sendo vedada, no entanto, a mesma condição para os beneficiários segurados que almejam a mudança para categoria inferior (dpwngrade).

Obteve-se liminar, determinando o afastamento dos efeitos da mencionada cláusula contratual, sob pena de multa de R$50 mil reais por dia.