O Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com a LENZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em  dezembro de 2019. O acordo foi proposto pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) após notícia de que a empresa insere em seus instrumentos particulares de compra e venda de imóvel cláusulas abusivas.

Por meio do TAC,  a empresa comprometeu-se em seus futuros instrumentos contratuais de promessa de compra e venda adequar as cláusulas contratuais consideradas abusivas.

Foi ajustado o termo de carência de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).