1. Práticas Publicitárias Transparentes (Cláusula 1ª)

A empresa compromete-se a:

• Garantir que seus sites e materiais publicitários sejam claramente distintos dos das Forças Armadas e forças de segurança;

• Não usar expressões como “gov”, “mil”, “federal” nos domínios da internet;

• Empregar design, cores e layout distintos dos usados em páginas oficiais;

• Não prometer emprego ou aprovação garantida em concursos.

2. Alterações Contratuais (Cláusulas 2ª a 4ª)

• Restituição proporcional nos contratos semestrais ou anuais em caso de cancelamento, com:

  • Multa compensatória de 10% sobre o valor remanescente;

  • Retenção da taxa de matrícula (R$ 250,00) e do acesso on-line (R$ 120,00).

• Ajuste contratual para garantir que:

  • Imagem e som dos consumidores só serão usados com consentimento expresso (CDC + LGPD);

  • O direito de desistência não será condicionado à quitação de valores devidos, conforme arts. 6º, V e 51, IV, do CDC.

3. Multa por descumprimento (Cláusula 5ª)

• R$ 300,00 por infração ou evento, corrigidos pela SELIC, revertidos a entidade social;

• Aplicada apenas se não houver justificativa ou correção em até 30 dias da notificação.

4. Cumprimento e comprovação (Cláusula 6ª)

• Obrigações devem ser cumpridas em até 30 dias, com comprovação documental e fotográfica à 1ª PRODECON.