Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Defesa do Consumidor do MPDFT em face da GOLDEN CROSS por  ter recusado assistência médico-hospitalar integral aos usuários referente à cirurgia cardíaca, colocação de prótese, órteses e acessórios para os contratos celebrados antes da Lei nº 9.656/98.

Sentença julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: "JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO REEMBOLSO AOS SEUS BENEFICIÁRIOS DE PAGAMENTO DA COLOCAÇÃO DE PRÓTESES, ÓRTESES E ACESSÓRIOS E DECLARAR COMO ABUSIVA A CONDUTA DA RÉ EM NEGAR AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA CARDÍACA , COLOCAÇÃO DE PRÓTESES, ÓRTESES E ACESSÓRIOS E, DE CONSEQUÊNCIA, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL."