O Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com ATACADÃO DIA A DIA S.A, em julho de 2023. O acordo foi proposto pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) após notícia de que a empresa tava expondo à venda produtos fora da validade, fato confirmado por meio de fiscalização realizada pelo PROCON/DF, que apurou 113 produtos vencidos em um único estabelecimento da empresa 

Por meio do TAC, a empresa se comprometeu a:

1) afixar, nos setores de laticínios, de todas as suas unidades localizadas no Distrito Federal, cartazes com a seguinte advertência: “Sr(a) Cliente, atenção as datas de validade dos produtos.”;

2)  adquirir aplicativo de Combate a Produtos Vencidos, através do qual poderá melhor gerenciar o prazo de validade dos produtos constantes em seu estoque e mitigar, assim, a exposição de alimento vencido à venda;

3) na hipótese de o consumidor encontrar qualquer produto de gênero alimentício fora do prazo de validade: Substituir, de forma gratuita, o produto vencido por outro idêntico, de mesma espécie e valor; se não houver um produto da mesma espécie, o consumidor deverá escolher outro produto alimentício da mesma seção do que estava vencido. Se o valor for superior, o consumidor arcará com a diferença; o consumidor não poderá receber crédito no valor correspondente ao produto alimentício vencido; para efetuar a troca do produto alimentício vencido, o consumidor deverá informar o Cupom Fiscal da compra e o número do CPF.

4)  pagar o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de dano moral coletivo, em virtude da conduta consistente em expor à venda produtos com prazo de validade expirado.

Foi ajustado o termo de carência de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$1.000,00 (hum mil reais) a cada item com data de validade vencida que for encontrado em seus estabelecimentos que será revertida ao ABRIGO DOS EXCEPCIONAIS DE CEILÂNDIA (AEC).