O Ministério Público requereu que:

1. Seja interrompida a cobrança abusiva, qual seja, o valor estabelecido a título de antecipação de créditos para o uso de telefonia móvel e internet por parte da Oi Móvel S.A., constante no regulamento “Oi crédito especial” e “Oi crédito especial automático”;
2. Seja condenada a ré, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, a devolução em dobro dos valores cobrados de todos os consumidores vitimados pela prática abusiva;