Mprj Cadastrodecisoes Novas Mprj Cadastrodecisoes Novas



Evento World Bike Tour Brasília


Publicado em:01/10/2014


Processo nº:2014.01.1.125298-3 - Bike Tour Eventos Esportivos Ltda, Governo do DF, CAESB e Terracap

Assunto:Cancelamento de evento ciclístico sem o reembolso do valor das inscrições. Evento "World Bike Tour - Brasília".

Decisão provisória:

A ação foi julgada procedente, nos seguintes termos:  JULGO PROCEDENTE o pedido para resolvendo a lide à luz do mérito, com base no artigo 487, I do CPC, condenar as partes rés, em solidariedade, na obrigação de restituir aos 1.238 consumidores remanescentes, o valor das inscrições por eles realizadas para o evento esportivo cancelado, o denominado Worl Bike Tour Brasília/DF. O débito deverá ser atualizado da seguinte forma: correção monetária desde março de 2013 (evento danoso) pelo IPCA-E até 08/12/2021 (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora também desde março de 2013 (evento danoso – artigo 398 do CC) pelo índice de remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021; e, a partir de 09/12/2021, somente pela SELIC (englobando correção monetária e juros de mora).

Os cálculos individualizados ou não deverão ser feitos por simples método aritmético – artigo 509, § 2º do CPC.

Confirmo a antecipação de tutela para o bloqueio dos valores em conta e sua utilização imediata para o reembolso dos consumidores lesados.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.

Denuncie o Descumprimento
Teve o mesmo problema com outra empresa?
Veja Íntegra da Decisão
Veja Íntegra da Decisão