O MPDF pede que sejam consideradas nulas as cláusulas que impõem desvantagem excessiva aos consumidores, tais como as cobranças previstas em contrato de parcelas relativas à entrega das chaves e ao condomínio antes mesmo da obtenção do respectivo habite-se, e a cláusulaque que prevê a perda de até 80% do valor pago no caso de desistência do comprador. Pede, ainda, indenização aos adquirentes pelo atraso na entrega das obras.