Mprj Cadastrodecisoes Novas
Azul
Publicado em:11/01/2016
Processo nº:2015.01.1.065343-6 - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Assunto:Práticas abusivas. Cobrança de "taxas" administrativas para cancelamento e/ou remarcação de bilhetes aéreos e desrespeito ao direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC.
Pedidos:
O MPDF requereu à Justiça:
- a declaração de abusividade e nulidade das cláusulas que estabelecem cobranças excessivas para o cancelamento ou alteração dos bilhetes de passagens a pedido do passageiro, devendo passar a respeitar a regra do Código Civil, que diz que o cancelamento pode ser feito com restituição do valor da passagem, desde que em tempo hábil para a passagem ser renegociada.
- a condenação da empresa para que modifique suas cláusulas contratuais para prever expressamente o direito de arrependimento do art. 49 do CDC na hipótese de venda de bilhetes pela Internet ou por telefone, podendo o consumidor desistir da compra em até sete dias, com restituição integral do valor da passagem. Deverá, ainda, a empresa fazer com que seus empregados e parceiros observem o mesmo direito quando comercializarem seus bilhetes aéreos;
- a condenação da empresa para que devolva em dobro, referente aos últimos 5 (cinco) anos, os valores indevidamente cobrados dos consumidores para cancelamento e alteração, com juros e correção monetária;
- a condenação pelos danos morais coletivos causados, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), remetendo-se tal valor ao Fundo de Defesa do Consumidor.
Teve o mesmo problema com outra empresa?
Secretaria de Transportes do Distrito Federal
Publicado em:30/07/2014
Processo nº:2014.01.1.090083-2 - Secretaria de Transportes do Distrito Federal
Assunto:Cobrança de bandeira 2 nas corridas de táxi durante a Copa do Mundo.
Pedidos:
O MPDFT pede o reconhecimento imediato da inconstitucionalidade da Lei 5.354/14 e a proibição de cobrança de bandeira 2 nos táxis fora das situações previstas na lei anterior (fim de semana, noite e aeroporto).
Teve o mesmo problema com outra empresa?