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Curso Exatas


Publicado em:25/06/2025


Processo nº:0713964 ¿ 73.2025.8.07.0001 - LANDIM SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI (40.712.063/0001-95)

Assunto:reparação dos danos causados a mais de 357 alunos matriculados no Cursos Exatas, instituição que oferecia cursos preparatórios para vestibulares, ENEM e o Programa de Avaliação Seriada (PAS), com unidades na Asa Norte e Taguatinga, pois suas atividades foram abruptamente encerradas em outubro de 2024, sem qualquer aviso,

Pedidos:

A Justiça deferiu pedido de tutela de urgência com base em provas que demonstram a veracidade dos fatos e o prejuízo causado aos alunos pelo fechamento inesperado do Curso Exatas em 20/10/2024, às vésperas do vestibular da UnB.

Foi determinada a indisponibilidade dos bens da empresa Landim Serviços Administrativos EIRELI e de seus responsáveis, até o limite de R$ 2.564.986,59, para assegurar o ressarcimento dos danos aos consumidores. A medida abrange bens móveis, imóveis, contas bancárias, aplicações financeiras e títulos, via sistema BACENJUD.

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CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASÍLIA ¿ UNICEUB


Publicado em:25/02/2021


Processo nº:0705831-81.2021.8.07.0001 - CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASÍLIA ¿ UNICEUB

Assunto:Restituição de valores pagos pelos alunos da UNICEUB referentes às mensalidades do ano letivo de 2020.

Pedidos:

O Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) ajuizou Ação Civil Pública contra o CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASÍLIA – UNICEUB. A ACP foi proposta pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) após restar demonstrada, por meio de investigação conduzida extrajudicialmente na 2ª PRODECON, que houve redução no importe de 15,17% nas despesas da instituição, decorrente das mudanças advindas com o cenário de pandemia ocasionado pelo COVID-19.

Por meio da ação busca-se a restituição, aos alunos matriculados durante o ano letivo de 2020, do percentual de 15,17% (quinze ponto dezessete por cento) sobre o valor das mensalidades pagas entre os meses de março e dezembro/20, exceto para aqueles que receberam abatimentos em montante igual ou superior ao referido percentual, e para os alunos do curso de medicina, cuja pretensão é objeto de outra ACP em trâmite (nº 0724654-40.2020.8.07.0001).

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SESPA


Publicado em:17/10/2016


Processo nº:2016.01.1.106015-7 - FACULDADE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR LTDA. ME.

Assunto:Disponibilização de curso não autorizado pelo MEC (Educação Física).

Pedidos:

Requer a constrição cautelar de bens e a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios, visando adentrar aos bens particulares e garantirem a indenização aos consumidores dos danos patrimoniais e morais decorrentes de sua conduta. 

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