O Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) ajuizou Ação Civil Pública contra o CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASÍLIA – UNICEUB. A ACP foi proposta pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) após restar demonstrada, por meio de investigação conduzida extrajudicialmente na 2ª PRODECON, que houve redução no importe de 15,17% nas despesas da instituição, decorrente das mudanças advindas com o cenário de pandemia ocasionado pelo COVID-19.

Por meio da ação busca-se a restituição, aos alunos matriculados durante o ano letivo de 2020, do percentual de 15,17% (quinze ponto dezessete por cento) sobre o valor das mensalidades pagas entre os meses de março e dezembro/20, exceto para aqueles que receberam abatimentos em montante igual ou superior ao referido percentual, e para os alunos do curso de medicina, cuja pretensão é objeto de outra ACP em trâmite (nº 0724654-40.2020.8.07.0001).

Requer a constrição cautelar de bens e a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios, visando adentrar aos bens particulares e garantirem a indenização aos consumidores dos danos patrimoniais e morais decorrentes de sua conduta.