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LENZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Publicado em:05/12/2019
Assunto:Cláusulas abusivas em contrato de compra e venda de unidade imobiliária.
Vitória:
O Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com a LENZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em dezembro de 2019. O acordo foi proposto pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) após notícia de que a empresa insere em seus instrumentos particulares de compra e venda de imóvel cláusulas abusivas.
Por meio do TAC, a empresa comprometeu-se em seus futuros instrumentos contratuais de promessa de compra e venda adequar as cláusulas contratuais consideradas abusivas.
Foi ajustado o termo de carência de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).