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DOMINOS

Publicado em:31/10/2019

Processo nº:08190.038518/19-21 - RP2 RESTAURANTE LTDA

Assunto:DOMINOS não honra com as condições anunciadas para venda de pizza.

Vitória:

Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com a DOMINOS, em outubro de 2019. O acordo foi proposto pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), após notícia de que a DOMINO'S (RP2 Restaurante Ltda.) não teria honrado as condições anunciadas para venda, na publicidade encaminhada por e-mail, no dia 01/01/19.

Por meio do TAC, a RP2 RESTAURANTE LTDA. comprometeu-se, relativamente à promoção realizada às terças-feiras (Terça 2x1) e a outros anúncios publicitários, a disponibilizar, de forma clara, as ressalvas e condições especiais que sejam relevantes e necessárias para completo entendimento dos consumidores sobre os produtos e serviços ofertados; bem como a manter a promoção "Terça 2x1", no Distrito Federal, nos meses de novembro e dezembro/2019,com a venda de duas unidades de pizzas pelo valor de uma unidade, culminando em desconto de 50% do valor do produto, comprometeu-se, ainda, a conceder 50% de desconto em todas as pizzas brotinhos, médias, grandes e gigas, com massa fina e tradicional, não sendo válida para pizzas pan, doce e de massa finíssima, no dia 29/11/2019, no Distrito Federal; comprometeu-se também a reparar os consumidores que não tenham sido atendidos por unidades específicas de franqueados da DOMINO's que tenham deixado de aderir à promoção "Terça 2x1", realizada em 01/01/19, mediante a concessão de voucher para solicitação de novo produto pela metade do preço.

A comprovação das obrigações assumidas pela Domino´s deverá ocorrer até o dia 10/01/2020, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por infração.

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