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REDE ALUB DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

Publicado em:08/11/2019

Processo nº:08190.003214/19-70 - UPIARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Assunto:Emissão de histórico escolar ou Declaração Provisória de Transferência- DEPROV e transferência de instituição de ensino dos estudantes.

Vitória:

Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com a REDE ALUB DE EDUCAÇÃO  E SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, em novembro de 2019. O acordo foi proposto pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) juntamente com a Promotoria de Defesa da Educação e PROCON/DF, após o encerramento das atividades escolares, antes do fim do ano letivo, pela instituição de ensino ALUB, o que ocasionou diversos problemas aos estudantes.

Por meio do TAC,  a instituição de ensino, ALUB, comprometeu-se a entregar imediatamente as Declarações Escolares para fins de transferência aos alunos de todas as seis unidades de ensino; entregar até o dia 02/12/2019 os Históricos Escolares aos alunos de todas as seis unidades de ensino, que interromperam as suas atividades, independentemente do estágio do processo de credenciamento da Unidade Escolar; declarar rescindidos todos os contratos de prestação de serviços educacionais - ano letivo 2019, a partir de 01.10.19, sem a cobrança de multa contratual rescisória para os consumidores; nos contratos com prazo anual, cancelar o pagamento e a cobrança das mensalidades escolares equivalentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2019; reconhecer, nos casos dos contratos celebrados com prazo inferior a 01 (um) ano, que os consumidores possuem direito ao não pagamento do período correspondente à prestação de serviço nos três últimos meses do corrente ano entre outras obrigações.

A comprovação das obrigações assumidas pela instituição de ensino deveria ocorrer até o dia 08/12/2019, sob pena de multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de atraso e por aluno individualmente prejudicado.

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