O Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Cooperativa Habitacional ANABB - COOP - ANABB, em maio de 2019. O acordo foi proposto pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) após notícia de possíveis irregularidades envolvendo a Cooperativa.

Por meio do TAC, a empresa se comprometeu a não mais lançar empreendimentos imbiliários no Distrito Federal ou em qualquer outra unidade da federação, até solucionar as suas operações pendentes.

Foi ajustado o termo de carência de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em caso de descumprimento.