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GOIÁS GÁS; GUERREIRO COMJtRCIO DE GÁS; INCRA 8 COMÉRCJ:O DE GÁS; SUPER GÁS; BELO GÁS COMERCIAL; KSA DISTRIBUIDORA. DE GÁS; AS GÁS DEPÓSITO E TRANSPORTE DE GÁS; VJ COMÉRCIO DE G.-\S; MEDEIROS COMÉRCIO DE GÁS; MANOS COMÉRCIO DE GÁS; DEPÓSITO DE GÁS ÁGUAS CLARAS; SA COMÉRCIO DE GÁS; GV MARINHO COMÉRCIO DE GÁS; DIAMANTE COMÉRCIO DE GÁS; VCM MARQUES COMÉRCIO DE GÁS; IDEAL COMÉRCIO DE GÁS; GOLO COMÉRCIO DE GÁS; FRANPESO COMÉRCIO DE GLP; TRANSGAS; CLÁUDIA MARQUES CARNEIRO FRAGA.

Publicado em:20/07/2018

Processo nº:08190.153462/14-56 - GOIÁS GÁS LTDA ME; GUERREIRO COMÉRCIO DE GÁS EIRELI; INCRA 8 COMÉRCIO DE GÁS LTDA; SUPER GÁS; BELO GÁS COMERCIAL LTDA; KSA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA; AS GÁS DEPÓSITO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA; VJ COMÉRCIO DE GÁS; MEDEIROS COMÉRCIO DE GÁS; MANOS COMÉRCIO DE GÁS; DEPÓSITO DE GÁS ÁGUAS CLARAS; SA COMÉRCIO DE GÁS; GV MARINHO COMÉRCIO DE GÁS LTDA; DIAMANTE COMÉRCIO DE GÁS; VCM MARQUES COMÉRCIO DE GÁS; IDEAL COMÉRCIO DE GÁS; GOLD COMÉRCIO DE GÁS LTDA ME; FRANPESO COMÉRCIO DE GLP; TRANSGÁS; CLÁUDIA MARQUES CARNEIRO FRAGA .

Assunto:Revenda ilegal de GLP.

Vitória:

O Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com empresas que atuam na revenda de GLP no Distrito Federal, no final de julho de 2018.

Por meio do acordo, em linhas gerais, as empresas se comprometeram a não comercializar ou repassar botijões de GLP para revendedores clandestinos ou que estejam operando irregularmente, bem como para empresas flagradas fornecendo o produto a revendedores clandestinos.

Foi estabelecida multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por infração, revertida ao Fundo Distrital de Defesa do Consumidor - FDDC.

O TAC passou a produzir efeitos legais a partir de sua assinatura em 20.07.2018.

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