A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) assinou termo de ajustamento de conduta (TAC), no dia 3 de outubro/2017, com a empresa Dell Computadores do Brasil. O acordo foi proposto pelo Ministério Público após reclamação recebida sobre defeitos no equipamento modelo Dell Vostro 5470 e tem validade em todo o território nacional.

A Prodecon investigou possíveis defeitos de rachadura na tela, além de vícios na iluminação. Como o problema atinge grande número de consumidores, a Prodecon propôs à empresa o conserto e a reparação aos consumidores.

O promotor de Justiça de Defesa do Consumidor Paulo Roberto Binicheski destaca que o mais importante do acordo é atendimento espontâneo aos consumidores: “A empresa se comprometeu, independente do reconhecimento da prática de infrações às normas de defesa dos consumidores ou de culpa, a estabelecer programa de reparo, fora da garantia”.

O TAC define que terão direito a requisição de reparo, sem custos, os donos de notebooks modelo Vostro 5470 que apresentarem problemas de fabricação relacionados a trinca na dobradiça da tela, tela piscando e/ou rachadura de palmrest. O consumidor deve apresentar nota fiscal datada de até três anos do pedido de manutenção. A empresa deverá publicar em sua página na internet texto informativo sobre o acordo.