A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor - PRODECON obteve decisão judicial favorável para condenar os réus ao pagamento de lucros cessantes e danos emergentes aos consumidores lesados. As rés, assim como o dono e diretor das IES, Sr. José Edson Mendonça da Silva,  ofereciam livremente cursos de graduação e pós-graduação sem autorização do Ministério da Educação, induzindo a erro a comunidade consumidora coletivamente considerada.