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Claro S/A

Publicado em:20/06/2017

Processo nº:2016.01.1.094323-8 - Claro S/A

Assunto:Empresa de telefonia é condenada por mensagens repetitivas de cobrança.

Decisão provisória:

Vitória Parcial:

A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) obteve decisão judicial que proíbe a operadora Claro S/A de obrigar os seus consumidores em atraso a ouvir mensagens de cobrança a cada ligação efetuada. Com a sentença, a empresa não pode encaminhar mais de uma cobrança por dia, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

A Claro S/A interpôs recurso de apelação, ainda não remetido ao TJDFT. 



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.