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Claro e Net

Publicado em:26/01/2017

Processo nº:2015.01.1.117295-0 - CLARO S/A

Assunto:Ofensa a direito dos consumidores ao oferecer serviços com descontos consideráveis em favor de novos assinantes, sem permitir que aos que já eram assinantes clientes possam usufruir do serviço oferecido.

Decisão provisória:

A empresa foi condenada a estender suas promoções a todos os assinantes de seus serviços, bem como a divulgar em seu sítio eletrônico que todas as promoções destinam-se a assinantes e novos clientes.



*Decisão suspensa aguardando julgamento do recurso.