Mprj Cadastrodecisoes
Claro e Net
Publicado em:26/01/2017
Processo nº:2015.01.1.117295-0 - CLARO S/A
Assunto:Ofensa a direito dos consumidores ao oferecer serviços com descontos consideráveis em favor de novos assinantes, sem permitir que aos que já eram assinantes clientes possam usufruir do serviço oferecido.
Decisão provisória:
A empresa foi condenada a estender suas promoções a todos os assinantes de seus serviços, bem como a divulgar em seu sítio eletrônico que todas as promoções destinam-se a assinantes e novos clientes.
Houve recurso da sentença, contudo, em 16/01/2020, ainda não foi julgada a apelação.
*Decisão suspensa aguardando julgamento do recurso.