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Tim

Publicado em:17/08/2016

Processo nº:2012.01.1.092509-7 - Tim Celular S. A.

Assunto:Prestação dos serviços de internet móvel pelo sistema 3G. Serviço precário. Publicidade Enganosa. Velocidade de navegação na internet abaixo da anunciada e contratada. Dificuldades de conexão. Cobrança de multa contratual aos consumidores que desejam rescindir o contrato.

Vitória:

A empresa deve:

  1. reembolsar aos consumidores dos valores pagos para ver restabelecida a velocidade de conexão no mês em que foi
    reduzida;
  2. devolver o valor cobrado a título de multa pela rescisão por má prestação do serviço de internet, cabendo ao consumidor, entretanto, por ocasião da liquidação dessa condenação, provar que o motivo da rescisão foi a má prestação do serviço e que foi cobrada multa em razão desse fato.