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SESPA

Publicado em:17/10/2016

Processo nº:2016.01.1.106015-7 - FACULDADE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR LTDA. ME.

Assunto:Disponibilização de curso não autorizado pelo MEC (Educação Física).

Pedidos:

Requer a constrição cautelar de bens e a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios, visando adentrar aos bens particulares e garantirem a indenização aos consumidores dos danos patrimoniais e morais decorrentes de sua conduta.