Mprj Cadastrodecisoes Mprj Cadastrodecisoes

Retornar para página inteira
ASJ INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA

Publicado em:19/07/2016

Processo nº:2016.01.1.075509-4 - ASJ INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA

Assunto:Cláusulas abusivas adotadas nos contratos de promessa de compra e venda. Atrasos na entrega de unidades imobiliárias no empreendimento imobiliário denominado One Office Residence Mall. Abuso do no conteúdo de seus contratos adesivos e descumprimento dos contratos e normas consumeristas.

Pedidos:

O MPDF pede que sejam consideradas nulas as cláusulas que impõem desvantagem excessiva aos consumidores, tais como: a devolução do saldo remanescente ao consumidor em uma única vez, e não de forma parcelada; redução para 10% do total das parcelas pagas pelo consumidor adquirente no caso de rescisão do contrato; nulidade da cobrança de despesas judiciais, extrajudiciais e honorários de advogado; além dos abusos da cláusula de tolerância, que dilatam o prazo de entrega sem que configurem força maior, devolução do valor retido a título de arras e condenação ao ressarcimento pelos pagamentos indevidos.