Mprj Cadastrodecisoes
Oi
Publicado em:14/04/2016
Processo nº:2016.01.1.003568-5 - Oi Móvel S.A
Assunto:Prática de cobrança de valor abusivo a título de antecipação de créditos para o uso de telefonia móvel e internet da empresa.
Pedidos:
O Ministério Público requereu que:
- Seja interrompida a cobrança abusiva, qual seja, o valor estabelecido a título de antecipação de créditos para o uso de telefonia móvel e internet por parte da Oi Móvel S.A., constante no regulamento “Oi crédito especial” e “Oi crédito especial automático”;
- Seja condenada a ré, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, a devolução em dobro dos valores cobrados de todos os consumidores vitimados pela prática abusiva;
Teve o mesmo problema com outra empresa?