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Oi

Publicado em:14/04/2016

Processo nº:2016.01.1.003568-5 - Oi Móvel S.A

Assunto:Prática de cobrança de valor abusivo a título de antecipação de créditos para o uso de telefonia móvel e internet da empresa.

Pedidos:

O Ministério Público requereu que:

  1. Seja interrompida a cobrança abusiva, qual seja, o valor estabelecido a título de antecipação de créditos para o uso de telefonia móvel e internet por parte da Oi Móvel S.A., constante no regulamento “Oi crédito especial” e “Oi crédito especial automático”;
  2. Seja condenada a ré, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, a devolução em dobro dos valores cobrados de todos os consumidores vitimados pela prática abusiva;